REsp 2212328 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegação genérica de nulidade/omissão, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência do recorrente exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ). Aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso, com majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Tempus Regit Actum, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Tempus Regit Actum Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal da legislação previdenciária (tempus regit actum)
  2. 2 incidência do art. 26, § 2º, da EC 103/2019
  3. 3 omissão/contradição/obscuridade e requisito de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegação genérica de nulidade/omissão, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência do recorrente exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ). Aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso, com majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015