AREsp 2896575 - DECISAO

AREsp 2896575 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não há omissão nem necessidade de reexame de provas, pois o acórdão regional enfrentou e decidiu a controvérsia à luz dos elementos probatórios; em consequência, a matéria fática não é susceptível de reavaliação em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, e não se justifica a alteração da decisão que reconheceu a aplicação da Lei nº 13.135/2015 e a concessão de pensão temporária por 4 meses.

Parties
Agravante: Maria Bernadete de Vasconcelos; Autarquia: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Medida Provisória 664/2014, Lei 13.135/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Medida Provisória 664/2014 Lei 13.135/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Maria Bernadete de Vasconcelos

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autarquia

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da MP 664/2014 e da Lei 13.135/2015 aos óbitos ocorridos em 09/03/2015
  3. 3 Reconhecimento de união estável e fixação de pensão por morte temporária por 4 meses

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não há omissão nem necessidade de reexame de provas, pois o acórdão regional enfrentou e decidiu a controvérsia à luz dos elementos probatórios; em consequência, a matéria fática não é susceptível de reavaliação em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, e não se justifica a alteração da decisão que reconheceu a aplicação da Lei nº 13.135/2015 e a concessão de pensão temporária por 4 meses.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se