REsp 2209792 - DECISAO

REsp 2209792 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do dispositivo e da tese invocada (art. 16, §3º, Lei 8.213/91), sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a apreciação do conjunto fático-probatório pelo Tribunal de origem concluiu pela ausência de união estável, matéria que não comporta reexame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VALQUÍRIA TADEU DOS SANTOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

VALQUÍRIA TADEU DOS SANTOS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de união estável para fins de pensão por morte
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do dispositivo e da tese invocada (art. 16, §3º, Lei 8.213/91), sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a apreciação do conjunto fático-probatório pelo Tribunal de origem concluiu pela ausência de união estável, matéria que não comporta reexame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.