REsp 2037890 - DECISAO

REsp 2037890 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não é possível, de forma genérica em sede de ação civil pública, declarar a nulidade do ato de consolidação dos débitos e impor obrigação de não fazer que impeça a Administração de promover o ressarcimento; a decadência do art. 54 da Lei 9.784/1999 não se aplica quando a irregularidade decorre de omissão da Administração; e a não devolução dos valores pagos indevidamente depende da demonstração, caso a caso, da boa-fé objetiva do beneficiário nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 979/REsp 1381734/RN). Assim, deu-se provimento à apelação do INSS no ponto relativo à declaração de nulidade e obrigação de não fazer, e, no recurso especial, conheceu-se em parte e...

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Decadência Administrativa, Erro Material, Boa Fé Objetiva, Irrepetibilidade Do Benefício, Ação Civil Pública, Ressarcimento De Valores Previdenciários, Recursos Repetitivos (tema 979)
Processual Civil Previdenciário Administrativo Pensão Por Morte Decadência Administrativa Erro Material Boa Fé Objetiva Irrepetibilidade Do Benefício +3 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração de nulidade do ato de consolidação dos débitos de pensionistas (dependentes designados) em ação civil pública
  2. 2 Aplicação da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 quando a administração age por omissão
  3. 3 Efeito da boa-fé objetiva e do princípio da irrepetibilidade para impedir restituição de valores pagos indevidamente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não é possível, de forma genérica em sede de ação civil pública, declarar a nulidade do ato de consolidação dos débitos e impor obrigação de não fazer que impeça a Administração de promover o ressarcimento; a decadência do art. 54 da Lei 9.784/1999 não se aplica quando a irregularidade decorre de omissão da Administração; e a não devolução dos valores pagos indevidamente depende da demonstração, caso a caso, da boa-fé objetiva do beneficiário nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 979/REsp 1381734/RN). Assim, deu-se provimento à apelação do INSS no ponto relativo à declaração de nulidade e obrigação de não fazer, e, no recurso especial, conheceu-se em parte e...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.
  • Publique-se.