AREsp 2879991 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que para alterar o resultado seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque faltou prequestionamento das matérias de direito suscitadas, nos termos da Súmula n. 211 do STJ e da jurisprudência aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Repetição De Indébito, Devolução, Prequestionamento, Enunciado N. 7 Da Súmula Do STJ, Tema 692 Do STJ
Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Repetição De Indébito Devolução Prequestionamento Enunciado N. 7 Da Súmula Do STJ Tema 692 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula n. 211 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 692 do STJ a benefícios de regime próprio de previdência social (RPPS) versus Regime Geral (RGPS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que para alterar o resultado seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque faltou prequestionamento das matérias de direito suscitadas, nos termos da Súmula n. 211 do STJ e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido