AREsp 2744600 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a modificação da decisão recorrida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; havia ausência de prequestionamento de matérias apontadas (Súmula 211/STJ e súmulas do STF aplicadas por analogia) e a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Apelada: ANA IZABEL DE OLIVEIRA PAES; Falecido: Paulo Dias Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 15/05/2025 a 21/05/2025); Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Valoração Da Prova, Súmulas/stj E STF
Previdenciário Direito Civil Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Reexame Fático Probatório Prequestionamento Valoração Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

ANA IZABEL DE OLIVEIRA PAES

Apelada

Paulo Dias Luz

Falecido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 15/05/2025 a 21/05/2025); Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF
  3. 3 Conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a modificação da decisão recorrida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; havia ausência de prequestionamento de matérias apontadas (Súmula 211/STJ e súmulas do STF aplicadas por analogia) e a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida