AREsp 2854273 - DECISAO

AREsp 2854273 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento utilizado para a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), havendo violação do princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GLAUCO LEANDRO ROCCO FEROLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravо não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Perda Da Qualidade De Segurado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Perda Da Qualidade De Segurado Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GLAUCO LEANDRO ROCCO FEROLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento utilizado para a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), havendo violação do princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravо não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC