AREsp 2878555 - DECISAO

AREsp 2878555 - DECISAO

Como a controvérsia foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1341/STJ) e houve determinação de suspensão até julgamento do paradigma, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e da orientação do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1341/stj
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1341/STJ
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Recursos Repetitivos (afetação), Juízo De Conformação, Sobrestamento De Processos
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Recursos Repetitivos (afetação) Juízo De Conformação Sobrestamento De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1341/stj

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do acórdão por omissão nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 Efeito da afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1341/STJ) sobre a admissibilidade e processamento do recurso especial
  3. 3 Se o filho maior inválido que aufere renda de benefício previdenciário pode receber pensão por morte (tema afetado)

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1341/STJ) e houve determinação de suspensão até julgamento do paradigma, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e da orientação do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1341/STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Determo a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese a ser fixada (Tema n. 1341/STJ), observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.