REsp 2146547 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque esta Corte entende que, quando o filho era inválido à época do óbito do instituidor, aplica-se presunção de dependência econômica dispensando comprovação; no caso concreto o juízo de primeiro grau reconheceu a dependência e constatou invalidez anterior ao óbito, não havendo elemento idôneo nos autos para afastar tal presunção, e a questão foi decidida por requalificação jurídica dos fatos, tornando inaplicável a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Invalidez, Presunção De Dependência, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Pensão Por Morte Dependência Econômica Invalidez Presunção De Dependência Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dependência econômica do filho maior inválido
  2. 2 Possibilidade de produção de prova em sentido contrário para elidir a presunção
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque esta Corte entende que, quando o filho era inválido à época do óbito do instituidor, aplica-se presunção de dependência econômica dispensando comprovação; no caso concreto o juízo de primeiro grau reconheceu a dependência e constatou invalidez anterior ao óbito, não havendo elemento idôneo nos autos para afastar tal presunção, e a questão foi decidida por requalificação jurídica dos fatos, tornando inaplicável a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno