AREsp 2670322 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Ao Stj)

Legal Issues

1. 1 Aplicação do Tema 526/STF para indeferir pensão por morte a companheira cuja relação foi concomitante ao casamento do segurado
2. 2 Ocorrência ou não de coisa julgada em ação na Vara de Família e sua influência na pretensão previdenciária
3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; embora existisse reconhecimento de união estável em ação de família, o conjunto probatório indicou que a relação da autora foi concomitante ao casamento do segurado, aplicação do Tema 526/STF que afasta o direito à pensão por morte, e ausente a demonstração da condição de dependente à época do óbito.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
• Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo