REsp 2165323 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da decisão recorrida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (em especial a conclusão do laudo pericial sobre inexistência de incapacidade), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ, havendo ausência de fundamentos aptos a justificar a modificação da decisão agravada.

Parties
Agravante: TEREZA CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Incapacidade Para O Trabalho, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Incapacidade Para O Trabalho Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

TEREZA CRISTINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de concessão de pensão por morte ao alegado filho inválido
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Interpretação do art. 217, IV, 'b', da Lei 8.112/1990 quanto ao marco temporal da invalidez

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da decisão recorrida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (em especial a conclusão do laudo pericial sobre inexistência de incapacidade), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ, havendo ausência de fundamentos aptos a justificar a modificação da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.