AREsp 2903026 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações recursais eram genéricas e não individualizaram os vícios apontados no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria não foi examinada pela Corte a quo sob o viés ora pretendido, faltando o prequestionamento na forma exigida, nos termos da Súmula 211/STJ.
- Parties
- Agravante: SIRLENE VEIGA RIBAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, Litisconsórcio Necessário, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
SIRLENE VEIGA RIBAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do Recurso Especial face à suficiência de fundamentação
- 2 Obrigatoriedade de citação de dependente menor de 21 anos em ação de pensão por morte
- 3 Prequestionamento como requisito de acesso à instância especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações recursais eram genéricas e não individualizaram os vícios apontados no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria não foi examinada pela Corte a quo sob o viés ora pretendido, faltando o prequestionamento na forma exigida, nos termos da Súmula 211/STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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