AREsp 2883917 - DECISAO

AREsp 2883917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a tese recursal estava fundada em premissa fática totalmente dissociada daquela fixada no acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; o Tribunal a quo declarou comprovado o desemprego involuntário por ausência de registros na CTPS, informações do FGTS e prova testemunhal, justificando a prorrogação do período de graça e impedindo o reexame desses pontos fáticos pelo STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Período De Graça, Desemprego Involuntário, Prova Testemunhal, Tutela Específica, Honorários Advocatícios
Previdenciário Pensão Por Morte Período De Graça Desemprego Involuntário Prova Testemunhal Tutela Específica Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação do período de graça para fins de concessão de pensão por morte
  2. 2 Comprovação do desemprego involuntário por meio de CTPS, CNIS, FGTS e prova testemunhal
  3. 3 Limites de atuação do STJ quanto à reexame de matéria fática (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a tese recursal estava fundada em premissa fática totalmente dissociada daquela fixada no acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; o Tribunal a quo declarou comprovado o desemprego involuntário por ausência de registros na CTPS, informações do FGTS e prova testemunhal, justificando a prorrogação do período de graça e impedindo o reexame desses pontos fáticos pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.