REsp 2199021 - DECISAO

REsp 2199021 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a sentença trabalhista homologatória, em conjunto com elementos probatórios contemporâneos constantes dos autos (CTPS, declaração da JUCESP, guias de recolhimento de contribuições e depoimentos testemunhais), constitui início de prova material apto a demonstrar o vínculo de emprego e a qualidade de segurado nos termos do art. 55, §3º da Lei 8.213/91 e do entendimento consolidado no Tema 1.188/STJ; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão regional e se majorou em 10% os honorários...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Instituidor (falecido): Jefferson Alex Sandro Amaral; Reclamada: Gilmar Medeiros Amaral Júnior - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego provimento nessa parte; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Início De Prova Material, Qualidade De Segurado, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Tema 1.188/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Início De Prova Material Qualidade De Segurado Reconhecimento De Vínculo Empregatício Tema 1.188/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Jefferson Alex Sandro Amaral

Instituidor (falecido)

Gilmar Medeiros Amaral Júnior - ME

Reclamada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se sentença trabalhista homologatória de acordo constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço e qualidade de segurado
  2. 2 Se houve elementos probatórios contemporâneos e suficientes que corroborem a sentença trabalhista
  3. 3 Aplicação do entendimento do Tema 1.188/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a sentença trabalhista homologatória, em conjunto com elementos probatórios contemporâneos constantes dos autos (CTPS, declaração da JUCESP, guias de recolhimento de contribuições e depoimentos testemunhais), constitui início de prova material apto a demonstrar o vínculo de emprego e a qualidade de segurado nos termos do art. 55, §3º da Lei 8.213/91 e do entendimento consolidado no Tema 1.188/STJ; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão regional e se majorou em 10% os honorários...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego provimento nessa parte; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego provimento nessa parte.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.