AREsp 2829719 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a inexistência de qualidade de segurado do de cujus com base no conjunto probatório (contribuições insuficientes, inexistência de prova efetiva do vínculo trabalhista reconhecido por acordo homologado, indicação de que era proprietário), sendo a pretensão recursal dependente de reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, parte das questões não foram impugnadas ou prequestionadas, restando obstaculizado o exame por aplicação das Súmulas 284/283 do STF e pelo deficit de fundamentação, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: IZILDINHA DE FATIMA PUGLIESSA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Prova Documental E Testemunhal, Eficácia De Sentença Trabalhista Como Prova Para Fins Previdenciários, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Prova Documental E Testemunhal Eficácia De Sentença Trabalhista Como Prova Para Fins Previdenciários Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

IZILDINHA DE FATIMA PUGLIESSA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se as provas produzidas comprovam a qualidade de segurado do de cujus
  2. 2 Se sentença homologatória de acordo trabalhista é suficiente como prova para fins previdenciários quando o INSS não participou
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a inexistência de qualidade de segurado do de cujus com base no conjunto probatório (contribuições insuficientes, inexistência de prova efetiva do vínculo trabalhista reconhecido por acordo homologado, indicação de que era proprietário), sendo a pretensão recursal dependente de reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, parte das questões não foram impugnadas ou prequestionadas, restando obstaculizado o exame por aplicação das Súmulas 284/283 do STF e pelo deficit de fundamentação, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se