AREsp 2908630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial: a fundamentação em relação à alínea "b" do art. 105 da CF/88 é deficiente, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; e houve ausência de prequestionamento da alegada ofensa ao art. 884 do CC, sendo obstadas as Súmulas 282 e 356 do STF, razão por que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CARUARUPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Enriquecimento Ilícito (art. 884 Cc), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Súmulas STF
Previdenciário Direito Civil Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Enriquecimento Ilícito (art. 884 Cc) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento E Súmulas STF

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Parties

CARUARUPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "b" da CF/88
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento ilícito) em razão de condenação ao pagamento retroativo de pensão por morte
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial: a fundamentação em relação à alínea "b" do art. 105 da CF/88 é deficiente, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; e houve ausência de prequestionamento da alegada ofensa ao art. 884 do CC, sendo obstadas as Súmulas 282 e 356 do STF, razão por que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.