AREsp 2885078 - DECISAO

AREsp 2885078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não é cabível fundamento de Recurso Especial baseado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518) e porque a matéria discutida demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e não houve prequestionamento da tese relativa aos arts. 371 e 489 do CPC pela corte de origem; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Recorrente: EDELZIA MARIA ANGELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Tempus Regit Actum, Súmula 170 (tfr), Súmula 518 (stj), Súmula 7 (stj), Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Tempus Regit Actum Súmula 170 (tfr) Súmula 518 (stj) Súmula 7 (stj) Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

EDELZIA MARIA ANGELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restabelecimento de pensão por morte após novo casamento e aplicação da Súmula 170 do TFR
  2. 2 Alegada violação dos arts. 371 e 489, §1º, II a IV, do CPC por fundamentação contrária às provas
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não é cabível fundamento de Recurso Especial baseado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518) e porque a matéria discutida demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e não houve prequestionamento da tese relativa aos arts. 371 e 489 do CPC pela corte de origem; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se