REsp 2212004 - DECISAO

REsp 2212004 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 219, II, da Lei 8.112/1990; o Tribunal de origem, cuja decisão foi mantida, considerou a data de início do benefício (DIB) a partir do óbito, nos termos do art. 219 da Lei 8.112/90, observada a prescrição quinquenal, e foram aplicadas as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF. Ademais, majorou-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Maria Merces Puresa de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Data De Início Do Benefício (dib), Habilitação Tardia, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Data De Início Do Benefício (dib) Habilitação Tardia Prequestionamento Honorários Advocatícios Prescrição Quinquenal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Maria Merces Puresa de Oliveira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 219, II, da Lei 8.112/1990
  2. 2 Data inicial do benefício em caso de habilitação tardia
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 219, II, da Lei 8.112/1990; o Tribunal de origem, cuja decisão foi mantida, considerou a data de início do benefício (DIB) a partir do óbito, nos termos do art. 219 da Lei 8.112/90, observada a prescrição quinquenal, e foram aplicadas as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF. Ademais, majorou-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela UNIÃO.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados das partes adversas em 1% sobre o valor arbitrado pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.