REsp 2213618 - DECISAO

REsp 2213618 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida, porquanto o tribunal de origem enfrentou suficientemente os pontos essenciais, reconhecendo que a corré recebeu o benefício de boa-fé e que a restituição seria indevida em razão do caráter alimentar das parcelas; além disso, afastou-se a prescrição em razão da incapacidade absoluta do autor, nos termos do art.108 do Código Civil. Ademais, parte das questões apontadas pelo recorrente não foi prequestionada nos termos exigidos para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia De Dependente Incapaz, Boa Fé Objetiva Do Beneficiário, Restituição De Valores Pagos Indevidamente, Prequestionamento (súmula 211/stj), Prescrição E Incapacidade Absoluta (art.108 Cc)
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Habilitação Tardia De Dependente Incapaz Boa Fé Objetiva Do Beneficiário Restituição De Valores Pagos Indevidamente Prequestionamento (súmula 211/stj) Prescrição E Incapacidade Absoluta (art.108 Cc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Efeitos financeiros ex nunc da habilitação tardia de dependente incapaz
  2. 2 Obrigação de ressarcimento de valores pagos por erro da Administração em benefício previdenciário
  3. 3 Existência de omissão (art.1.022, II, CPC/2015) e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida, porquanto o tribunal de origem enfrentou suficientemente os pontos essenciais, reconhecendo que a corré recebeu o benefício de boa-fé e que a restituição seria indevida em razão do caráter alimentar das parcelas; além disso, afastou-se a prescrição em razão da incapacidade absoluta do autor, nos termos do art.108 do Código Civil. Ademais, parte das questões apontadas pelo recorrente não foi prequestionada nos termos exigidos para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.