REsp 2172369 - DECISAO

REsp 2172369 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque (i) faltou prequestionamento específico sobre o art. 489 do CPC, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) a análise de matéria probatória que a recorrente pretendia ver revista demandaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; (iii) nas instâncias ordinárias restou demonstrada a escassez de prova documental e a fragilidade da prova testemunhal quanto à existência de união estável ao tempo do óbito, insuficiente para afastar a sentença de improcedência; e (iv) o recurso também não observou o requisito do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC, inviabilizando a alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: DEUZITA DE ALMEIDA SANTOS; Recorrido: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Prova Testemunhal Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

DEUZITA DE ALMEIDA SANTOS

Recorrente

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de união estável para fins de pensão por morte
  2. 2 Exigência de início de prova material nos 24 meses anteriores ao óbito
  3. 3 Valoração da prova testemunhal versus prova documental

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (i) faltou prequestionamento específico sobre o art. 489 do CPC, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) a análise de matéria probatória que a recorrente pretendia ver revista demandaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; (iii) nas instâncias ordinárias restou demonstrada a escassez de prova documental e a fragilidade da prova testemunhal quanto à existência de união estável ao tempo do óbito, insuficiente para afastar a sentença de improcedência; e (iv) o recurso também não observou o requisito do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC, inviabilizando a alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Manejo dos honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado na origem (art. 85, §11, CPC).