AREsp 2730201 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma detalhada todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória — Súmula 7/STJ; e consonância com a jurisprudência do STJ — Súmula 83/STJ), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processo Civil Pensão Por Morte Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

UNIÃO

Agravante

Parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Exigência de dependência econômica para concessão de pensão por morte

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma detalhada todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória — Súmula 7/STJ; e consonância com a jurisprudência do STJ — Súmula 83/STJ), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.