REsp 2115173 - ACORDAO

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Por vedação constitucional à atuação do STJ em matéria de suposta violação constitucional (art.105 CF) e pela ausência de prequestionamento no acórdão recorrido, sem indicação da ofensa ao art.1.022 do NCPC que autorizasse o prequestionamento fictio do art.1.025 do CPC, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022 Do NCPC, Competência Para Questões Constitucionais
Civil Processual Civil Previdência Privada Pensão Por Morte Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.025 Do CPC Art. 1.022 Do NCPC +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (PETROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar suposta violação constitucional
  2. 2 Incidência da Súmula nº 211 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do prequestionamento fictio previsto no art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Por vedação constitucional à atuação do STJ em matéria de suposta violação constitucional (art.105 CF) e pela ausência de prequestionamento no acórdão recorrido, sem indicação da ofensa ao art.1.022 do NCPC que autorizasse o prequestionamento fictio do art.1.025 do CPC, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida