REsp 2151445 - DECISAO

REsp 2151445 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porquanto as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e não demonstraram omissão especificada (incidência da Súmula 284/STF), e por haver ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado (art.29 da Lei n.3.765/1960), nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional (art.37, XVI), o que afasta a revisão em recurso especial por usurpação de competência do STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Cumulação De Proventos, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Competência Do STF
Processual Civil Previdenciário Constitucional Pensão Por Morte Cumulação De Proventos Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão (alegações genéricas)
  2. 2 Prequestionamento do art. 29 da Lei n. 3.765/1960
  3. 3 Matéria decidida sob enfoque constitucional (art. 37, XVI) e impossibilidade de revisão em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porquanto as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e não demonstraram omissão especificada (incidência da Súmula 284/STF), e por haver ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado (art.29 da Lei n.3.765/1960), nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional (art.37, XVI), o que afasta a revisão em recurso especial por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.