AREsp 2896138 - DECISAO

AREsp 2896138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (perda da qualidade de segurado por decurso do período de graça e ausência de requisitos para aposentadoria) não impugnado pelas recorrentes, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, impondo o óbice da Súmula 7/STJ; ausente comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, o recurso especial não foi conhecido. Procedeu-se à majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VERA LUCIA CANDIDO DO NASCIMENTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Perícia Médica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Período De Graça (art. 15 Lei 8.213/91)
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Perícia Médica Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

VERA LUCIA CANDIDO DO NASCIMENTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reconhecimento da qualidade de segurado do falecido na data do óbito
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF quando há fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ por pretensão de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (perda da qualidade de segurado por decurso do período de graça e ausência de requisitos para aposentadoria) não impugnado pelas recorrentes, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, impondo o óbice da Súmula 7/STJ; ausente comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, o recurso especial não foi conhecido. Procedeu-se à majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.