AREsp 2655603 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou expressamente o permissivo constitucional autorizador nem demonstrou, de forma específica e concreta, afronta a dispositivo de lei federal, pretendia a análise de regulamento (que não se equipara a lei federal) e demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, óbices que impedem o conhecimento e provimento do recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES (FAPES); Agravado: HELIO GUSMÃO DE OLIVEIRA JUNIOR; Agravada: ELISABETH DE GUSMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Incapacidade Total E Permanente, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas, Vedação Ao Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Pensão Por Morte Incapacidade Total E Permanente Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas Vedação Ao Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES (FAPES)

Agravante

HELIO GUSMÃO DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravado

ELISABETH DE GUSMÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da alegada violação de dispositivos legais e regulamentares
  2. 2 Reconhecimento do direito à pensão por morte em razão de incapacidade total e permanente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou expressamente o permissivo constitucional autorizador nem demonstrou, de forma específica e concreta, afronta a dispositivo de lei federal, pretendia a análise de regulamento (que não se equipara a lei federal) e demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, óbices que impedem o conhecimento e provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática por outros fundamentos