AREsp 2931036 - DECISAO

AREsp 2931036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido permaneceu com fundamentos não impugnados de forma específica; verificou-se ausência de início de prova material contemporâneo que comprove a qualidade de segurada da falecida ao tempo do óbito e o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto probatório, aplicando-se a Súmula 7/STJ, além de deficiência na fundamentação e ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ALUISIO GREGORIO DE BRITO; Contestante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Trabalhador Rural, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Pensão Por Morte Trabalhador Rural Início De Prova Material Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALUISIO GREGORIO DE BRITO

Agravante

INSS

Contestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de certidão pública como início de prova material contemporânea
  2. 2 Efeito de atividade urbana esporádica do cônjuge na qualidade de segurado especial
  3. 3 Obrigatoriedade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido permaneceu com fundamentos não impugnados de forma específica; verificou-se ausência de início de prova material contemporâneo que comprove a qualidade de segurada da falecida ao tempo do óbito e o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto probatório, aplicando-se a Súmula 7/STJ, além de deficiência na fundamentação e ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.