REsp 2213518 - DECISAO

REsp 2213518 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque o acórdão recorrido não apresentou omissão em relação às questões relevantes, delimitou de forma fundamentada os efeitos financeiros (limitando a autora à sua quota), e o INSS careceu de interesse recursal em razão de ausência de sucumbência no ponto; ademais, os argumentos apresentados pelo INSS estavam dissociados dos fundamentos do acórdão, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora/recorrida: MARIA PALMEIRA DA SILVA; Instituidor/falecido: MANOEL PALMEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provido (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício (dib), Dependência Econômica Presumida, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros De Mora, Interesse Recursal, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício (dib) Dependência Econômica Presumida Prescrição Quinquenal Correção Monetária E Juros De Mora Interesse Recursal +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

MARIA PALMEIRA DA SILVA

Autora/recorrida

MANOEL PALMEIRA DA SILVA

Instituidor/falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de pagamento de parcelas pretéritas de pensão por morte à representante legal quando o menor já vinha recebendo administrativamente
  3. 3 Aplicação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque o acórdão recorrido não apresentou omissão em relação às questões relevantes, delimitou de forma fundamentada os efeitos financeiros (limitando a autora à sua quota), e o INSS careceu de interesse recursal em razão de ausência de sucumbência no ponto; ademais, os argumentos apresentados pelo INSS estavam dissociados dos fundamentos do acórdão, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Mantém-se a condenação do INSS para incluir MARIA PALMEIRA DA SILVA no rol de dependentes de Manoel Palmeira da Silva e implantar em seu favor o benefício de pensão por morte com DIB em 09/03/2002 e DIP na data da sentença, respeitadas as quotas devidas aos demais dependentes ao longo dos anos.