AREsp 2250503 - DECISAO

AREsp 2250503 - DECISAO

Torna-se sem efeito a decisão anterior e prejudica-se o agravo interno porque a questão jurídica foi afetada como controvérsia representativa (Tema 1.341/STJ); ante a afetação, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado e posterior juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Exercido; Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.341/stj)
Outcome
Decisão de reconsideração: torna sem efeito a decisão antecedente; agravo interno prejudicado; devolução dos autos à Corte de origem.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Matéria (tema 1.341/stj)
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Matéria (tema 1.341/stj)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Exercido; Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.341/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o filho maior inválido com renda auferida de concessão de benefício previdenciário pode receber pensão por morte
  2. 2 Se a invalidez ocorrida antes do limite etário de 21 anos autoriza o restabelecimento da pensão por morte
  3. 3 Efeitos da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.341)

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão anterior e prejudica-se o agravo interno porque a questão jurídica foi afetada como controvérsia representativa (Tema 1.341/STJ); ante a afetação, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado e posterior juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão de reconsideração: torna sem efeito a decisão antecedente; agravo interno prejudicado; devolução dos autos à Corte de origem.

Orders

  • Torna sem efeito a decisão de fls. 358-362 (e-STJ).
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 499-507 (e-STJ).