REsp 2112352 - ACORDAO

REsp 2112352 - ACORDAO

Concluiu-se que, comprovada a invalidez da recorrente em 1994 — anterior ao óbito do instituidor em 12/11/2004 — e conforme o art. 217, II, 'a' da Lei 8.112/90 e a jurisprudência do STJ, a invalidez não precisa ter ocorrido antes da maioridade para ensejar a pensão por morte, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido.

Parties
Recorrente: MARA RIBEIRO DE SOUZA; Instituidor (falecido): RENATO LOPES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Conhecido E Provido (segunda Turma, Sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Inválido, Invalidez Anterior Ao Óbito, Maioridade E Dependência
Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte Filho Inválido Invalidez Anterior Ao Óbito Maioridade E Dependência

Case Brief

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Parties

MARA RIBEIRO DE SOUZA

Recorrente

RENATO LOPES DE SOUZA

Instituidor (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Conhecido E Provido (segunda Turma, Sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a invalidez do filho inválido deve ser preexistente ao óbito para fins de pensão por morte de servidor público
  2. 2 Se a invalidez deve ter ocorrido antes da maioridade para manutenção da qualidade de dependente e concessão da pensão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, comprovada a invalidez da recorrente em 1994 — anterior ao óbito do instituidor em 12/11/2004 — e conforme o art. 217, II, 'a' da Lei 8.112/90 e a jurisprudência do STJ, a invalidez não precisa ter ocorrido antes da maioridade para ensejar a pensão por morte, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Recurso Especial conhecido e provido.