AREsp 2938451 - DECISAO

AREsp 2938451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque permanece fundamento capaz de manter o acórdão recorrido (ausência de início de prova material contemporâneo e necessidade de reexame de provas, impedindo o exame pelo Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ), além da deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e da ausência de impugnação específica de fundamentos (aplicação da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: CICERA MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado Especial, Início De Prova Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Especial Início De Prova Material Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CICERA MARIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de admissão de certidão de casamento/óbito como início de prova material para comprovação de atividade rural
  2. 2 Contemporaneidade do início de prova material em relação ao período de carência
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque permanece fundamento capaz de manter o acórdão recorrido (ausência de início de prova material contemporâneo e necessidade de reexame de provas, impedindo o exame pelo Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ), além da deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e da ausência de impugnação específica de fundamentos (aplicação da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.