AREsp 2817338 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede sua admissibilidade, além de levantar matéria constitucional de competência do STF e questão sobre lei estadual vedada ao STJ por súmula, o que justifica o improvimento.

Parties
Agravante: REGINA CÉLIA MORAES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade E Integralidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Análise De Matéria Constitucional, Interpretação De Direito Local, Súmulas Do Stf/stj
Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte Paridade E Integralidade Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Análise De Matéria Constitucional Interpretação De Direito Local Súmulas Do Stf/stj

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Parties

REGINA CÉLIA MORAES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (alíneas a e c do permissivo constitucional)
  3. 3 Competência do STF para analisar suposta violação a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede sua admissibilidade, além de levantar matéria constitucional de competência do STF e questão sobre lei estadual vedada ao STJ por súmula, o que justifica o improvimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.