AREsp 2640317 - DECISAO

AREsp 2640317 - DECISAO

Por se tratar de discussão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (matéria infraconstitucional, nos termos do Tema n. 181 do STF) e diante da ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário não deve ser admitido, devendo ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o acórdão do STJ não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Pensão Por Morte, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Súmula N. 284 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Pensão Por Morte Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Súmula N. 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admitir recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscutir decisões sobre admissibilidade proferidas por outro Tribunal (STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (matéria infraconstitucional, nos termos do Tema n. 181 do STF) e diante da ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário não deve ser admitido, devendo ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o acórdão do STJ não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.