AREsp 2757140 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão de origem para reconhecer a atividade rural do de cujus e conceder a pensão por morte implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA ZENIDES DIAS CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pensão Por Morte, Atividade Rural, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Atividade Rural Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MARIA ZENIDES DIAS CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de atividade rural para concessão de pensão por morte
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Valoração do acervo probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão de origem para reconhecer a atividade rural do de cujus e conceder a pensão por morte implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno