REsp 2123593 - ACORDAO

O recurso foi negado porque os dispositivos legais invocados não sustentam a pretensão de afastar a teoria do fato consumado aplicada pela instância ordinária, a fundamentação do recurso é deficiente na forma da Súmula 284/STF, e a modificação da conclusão sobre a existência de união estável exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: Ana Cláudia de Mesquita Carneiro Campello; Agravado: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Legal Topics: Pensão Por Morte, União Estável, Teoria Do Fato Consumado, Decadência, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória

Processual Civil Administrativo Servidor Público Pensão Por Morte União Estável Teoria Do Fato Consumado Decadência Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Ana Cláudia de Mesquita Carneiro Campello

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado
2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 Vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)