AREsp 2766936 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve comprovação da dependência econômica da agravante em relação ao filho falecido (registro de vínculos laborais e recebimento de auxílio-doença indicam subsistência própria) e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, foram observadas as exigências de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e a ausência de prequestionamento de dispositivos invocados (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Súmula 7/stj, Admissibilidade (cpc/2015), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Súmula 7/stj Admissibilidade (cpc/2015) Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da dependência econômica para percepção de pensão por morte de genitora
  2. 2 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve comprovação da dependência econômica da agravante em relação ao filho falecido (registro de vínculos laborais e recebimento de auxílio-doença indicam subsistência própria) e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, foram observadas as exigências de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e a ausência de prequestionamento de dispositivos invocados (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.