REsp 2221762 - DECISAO

REsp 2221762 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões fáticas e jurídicas: a requerente apresentou pedido administrativo dentro do prazo previsto no art. 74 da Lei 8.213/91, não se configurando habilitação tardia, de modo que os efeitos financeiros retroagem à data do óbito; não é possível reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o pagamento a terceiro beneficiário em situação de boa-fé afasta a restituição dos valores.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Corré: Julliani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Qualidade De Segurado, Efeitos Financeiros, Habilitação Tardia De Dependente, Modulação De Efeitos, Rateio, Restituição Por Pagamento Indevido, Honorários Advocatícios
Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Qualidade De Segurado Efeitos Financeiros Habilitação Tardia De Dependente Modulação De Efeitos Rateio +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Julliani

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Momento de produção dos efeitos financeiros da pensão por morte (data do óbito versus data do requerimento)
  2. 2 Efeitos da habilitação tardia do dependente incapaz (ex nunc ou retroação)
  3. 3 Comprovação da união estável e presunção de dependência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões fáticas e jurídicas: a requerente apresentou pedido administrativo dentro do prazo previsto no art. 74 da Lei 8.213/91, não se configurando habilitação tardia, de modo que os efeitos financeiros retroagem à data do óbito; não é possível reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o pagamento a terceiro beneficiário em situação de boa-fé afasta a restituição dos valores.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.