REsp 2220838 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de falta de prequestionamento quanto ao art. 2º, §2º da LINDB (Súmula 282/STF). No mérito, seguindo a jurisprudência consolidada do STJ, decidiu-se que a prescrição do art. 74, I, da Lei 8.213/91 é irrelevante em relação ao absolutamente incapaz, de modo que a DIB da pensão por morte deve coincidir com a data do óbito; ademais, a nulidade pela ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância foi afastada por ausência de prejuízo aos menores incapazes.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Data De Início Do Benefício (dib), Prescrição, Incapacidade Absoluta, Prequestionamento E Incidente De Nulidade Por Ausência De Atuação Do Ministério Público
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Data De Início Do Benefício (dib) Prescrição Incapacidade Absoluta Prequestionamento E Incidente De Nulidade Por Ausência De Atuação Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial (DIB) da pensão por morte deve ser a data do óbito ou a data da entrada do requerimento administrativo (DER) quando o pedido é apresentado após o prazo previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91 na redação da MP 871/19
  2. 2 Se a prescrição corre contra o absolutamente incapaz (menor) para fins de concessão de pensão por morte
  3. 3 Se a matéria relativa ao art. 2º, §2º da LINDB foi prequestionada e, assim, se pode ser conhecida em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de falta de prequestionamento quanto ao art. 2º, §2º da LINDB (Súmula 282/STF). No mérito, seguindo a jurisprudência consolidada do STJ, decidiu-se que a prescrição do art. 74, I, da Lei 8.213/91 é irrelevante em relação ao absolutamente incapaz, de modo que a DIB da pensão por morte deve coincidir com a data do óbito; ademais, a nulidade pela ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância foi afastada por ausência de prejuízo aos menores incapazes.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.