AREsp 2650720 - DECISAO

AREsp 2650720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que o termo inicial está fixado a partir do requerimento administrativo (art. 74 Lei 8.213/91 com redação da Lei 9.528/97), afasto-se a alegação de decadência quanto à impossibilidade de repetição dos valores descontados, por estar expressa a vedação à acumulação do benefício assistencial com outros benefícios (art. 20, §4º, Lei 8.742/93); rejeitou-se pedido de dano moral e de majoração dos honorários, e aplicaram-se as regras de correção monetária e juros segundo a jurisprudência do STJ e a disciplina trazida pela Emenda Constitucional...

Parties
Agravante: JOANA MARIA DO NASCIMENTO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Amparo Social Ao Idoso, Decadência, Prescrição Quinquenal, Irrepetibilidade/compensação De Valores, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros Moratórios
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Amparo Social Ao Idoso Decadência Prescrição Quinquenal Irrepetibilidade/compensação De Valores +3 more

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Parties

JOANA MARIA DO NASCIMENTO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da decadência do INSS para revisar/efetuar descontos sobre benefício assistencial concedido em 2003
  2. 2 Possibilidade de acumulação do benefício assistencial com pensão por morte
  3. 3 Termo inicial para atribuição de parcelas previdenciárias quando o pedido administrativo foi extemporâneo (art. 74 Lei 8.213/91 com redação pela Lei 9.528/97)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que o termo inicial está fixado a partir do requerimento administrativo (art. 74 Lei 8.213/91 com redação da Lei 9.528/97), afasto-se a alegação de decadência quanto à impossibilidade de repetição dos valores descontados, por estar expressa a vedação à acumulação do benefício assistencial com outros benefícios (art. 20, §4º, Lei 8.742/93); rejeitou-se pedido de dano moral e de majoração dos honorários, e aplicaram-se as regras de correção monetária e juros segundo a jurisprudência do STJ e a disciplina trazida pela Emenda Constitucional...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.