AREsp 2937380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não foi demonstrada, por meio de cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% na origem.

Parties
Recorrente: MARIA DA PENHA FOGO; Recorrido: INSS; De Cujus: JOSÉ OLINDO GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação Do Art. 74 Da Lei Nº 8.213/91
Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Interpretação Do Art. 74 Da Lei Nº 8.213/91

Case Brief

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Parties

MARIA DA PENHA FOGO

Recorrente

INSS

Recorrido

JOSÉ OLINDO GOMES DE SOUZA

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão de Recurso Especial
  2. 2 comprovação de união estável após divórcio
  3. 3 presunção de dependência econômica (art. 74 Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não foi demonstrada, por meio de cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% na origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se