AREsp 2937862 - DECISAO

AREsp 2937862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação (não individualizaram dispositivo, incisos ou parágrafos alegadamente violados), atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, e porque a matéria deduzida não foi examinada pela corte a quo sob o viés pretendido (ausência de prequestionamento); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: VALDOMIRO ASSIS NOBILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Aposentadoria Por Idade Rural, Perda Da Qualidade De Segurada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pensão Por Morte Aposentadoria Por Idade Rural Perda Da Qualidade De Segurada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

VALDOMIRO ASSIS NOBILE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 15 e 102, § 2º da Lei nº 8.213/1991 quanto à concessão de pensão por morte
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação (não individualizaram dispositivo, incisos ou parágrafos alegadamente violados), atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, e porque a matéria deduzida não foi examinada pela corte a quo sob o viés pretendido (ausência de prequestionamento); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.