REsp 2171050 - DECISAO

REsp 2171050 - DECISAO

O Tribunal de origem comprovou, por documentos e extratos, que a ex-cônjuge recebeu pensão alimentícia descontada dos proventos do instituidor por mais de trinta anos, sem exoneração expressa; portanto manteve-se a condição de dependente e, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/1991, tem direito aos créditos não recebidos em vida. A alteração desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, inviável em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Apelante: ESPÓLIO DE ROBÉRIO DE OLIVEIRA SALES; Recorrida: MARIA AURIDES FERREIRA SALES; Interessado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência De Ex Cônjuge, Art. 112 Da Lei 8.213/1991, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência De Ex Cônjuge Art. 112 Da Lei 8.213/1991 Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ROBÉRIO DE OLIVEIRA SALES

Apelante

MARIA AURIDES FERREIRA SALES

Recorrida

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se ex-cônjuge divorciada que recebeu pensão alimentícia por mais de 30 anos tem qualidade de dependente para fins de pensão por morte
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei 8.213/1991 quanto ao pagamento do valor não recebido em vida
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem comprovou, por documentos e extratos, que a ex-cônjuge recebeu pensão alimentícia descontada dos proventos do instituidor por mais de trinta anos, sem exoneração expressa; portanto manteve-se a condição de dependente e, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/1991, tem direito aos créditos não recebidos em vida. A alteração desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, inviável em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.