AREsp 2606420 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicou o regulamento vigente na data do óbito conforme Tema 907/STJ, o laudo pericial concluinte não foi impugnado e a mudança pretendida exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, além de haver fundamento não atacado que sustenta o acórdão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Cálculo De Benefício, Equilíbrio Atuarial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Previdência Complementar Pensão Por Morte Cálculo De Benefício Equilíbrio Atuarial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do regulamento vigente na data do óbito (Tema Repetitivo n. 907/STJ)
  3. 3 Insuficiência de impugnação e fundamento não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicou o regulamento vigente na data do óbito conforme Tema 907/STJ, o laudo pericial concluinte não foi impugnado e a mudança pretendida exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, além de haver fundamento não atacado que sustenta o acórdão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.