REsp 2224141 - DECISAO

REsp 2224141 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido porque, embora menores absolutamente incapazes tenham proteção contra prescrição, quando a pensão por morte já vem sendo paga a outros dependentes previamente habilitados integrais, o termo inicial da habilitação tardia deve ser a data do requerimento administrativo para evitar o pagamento em duplicidade, conforme interpretação sistemática dos arts. 74 e 76 da Lei 8.213/1991 e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Termo Inicial, Prescrição, Pagamento Em Duplicidade
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Habilitação Tardia Termo Inicial Prescrição Pagamento Em Duplicidade

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial para o pagamento da pensão por morte em caso de habilitação tardia de dependente menor absolutamente incapaz quando o benefício já é pago a outros dependentes?
  2. 2 Como conciliar a proteção do menor incapaz com a vedação ao pagamento duplicado pela Previdência?
  3. 3 Aplicação dos arts. 74 e 76 da Lei 8.213/1991 e dos dispositivos sobre prescrição e incapacidade.

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque, embora menores absolutamente incapazes tenham proteção contra prescrição, quando a pensão por morte já vem sendo paga a outros dependentes previamente habilitados integrais, o termo inicial da habilitação tardia deve ser a data do requerimento administrativo para evitar o pagamento em duplicidade, conforme interpretação sistemática dos arts. 74 e 76 da Lei 8.213/1991 e precedentes do STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reforma do acórdão para considerar devidos os valores pretéritos do benefício a partir do requerimento administrativo e fixar o termo inicial da pensão por morte na data do requerimento administrativo.
  • Publique-se.