AREsp 2844029 - ACORDAO

AREsp 2844029 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, para alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre a insuficiência do conjunto probatório quanto à união estável e à dependência econômica seria necessário o reexame dos fatos e das provas, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, ressalvando‑se ainda a exigência de admissibilidade segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ).

Parties
Agravante: MARIA ELISANGELA DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ELISANGELA DA SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso conforme CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático‑probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação dos requisitos para concessão de pensão por morte (união estável e dependência econômica superveniente)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, para alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre a insuficiência do conjunto probatório quanto à união estável e à dependência econômica seria necessário o reexame dos fatos e das provas, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, ressalvando‑se ainda a exigência de admissibilidade segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno