AREsp 2948797 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fática, aplicou corretamente a Lei Complementar nº 05/92 vigente ao tempo do óbito (tempus regit actum) e verificou documentalmente a matrícula em ensino superior e a dependência econômica da recorrida, não havendo omissão no acórdão quanto às provas e, portanto, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Tempus Regit Actum, Súmula 340/stj, Lei Complementar Nº 05/92, Direito Adquirido, Prova Pré Constituída, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Tempus Regit Actum Súmula 340/stj Lei Complementar Nº 05/92 Direito Adquirido +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei Complementar nº 05/92 à data do óbito (tempus regit actum)
  2. 2 Direito da neta à pensão por morte temporária até 24 anos por matrícula em ensino superior
  3. 3 Existência ou ausência de prova pré-constituída em mandado de segurança e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fática, aplicou corretamente a Lei Complementar nº 05/92 vigente ao tempo do óbito (tempus regit actum) e verificou documentalmente a matrícula em ensino superior e a dependência econômica da recorrida, não havendo omissão no acórdão quanto às provas e, portanto, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Sentença confirmada em remessa necessária