AREsp 2953466 - DECISAO

AREsp 2953466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e por deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC); ademais, o pedido recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ISMENIA MEIRELES; Recorrida: IPSEMG; Servidor Falecido: PERISON MEIRELES SANGUINETTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Ônus Da Prova
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Ônus Da Prova

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Parties

ISMENIA MEIRELES

Recorrente

IPSEMG

Recorrida

PERISON MEIRELES SANGUINETTE

Servidor Falecido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a genitora (classe II) comprovou dependência econômica do segurado falecido para fins de pensão por morte segundo Lei Complementar Estadual nº 64/2002
  2. 2 Se o Recurso Especial estava adequadamente fundamentado nos permissivos constitucionais exigidos (art. 105, III, CF) e demonstrado o seu cabimento (art. 1.029, II, CPC)
  3. 3 Se a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ e tornando o recurso especial inapto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e por deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC); ademais, o pedido recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC