AREsp 2937141 - DECISAO

AREsp 2937141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a tese central ventilada é de natureza eminentemente constitucional, estando vedado ao STJ apreciar questão que importaria em reexame de matéria constitucional e, assim, usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo (a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Regimes Próprios De Previdência, Interpretação Da Lei 9.717/1998, Competência Legislativa Dos Estados, Aplicação Da Lei 8.213/1991
Constitucional Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Regimes Próprios De Previdência Interpretação Da Lei 9.717/1998 Competência Legislativa Dos Estados Aplicação Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo (a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 5º da Lei 9.717/1998 derrogou ou suspendeu as disposições dos regimes próprios de previdência estaduais quanto aos requisitos da pensão por morte (ex.: limite de idade)
  2. 2 Se a norma federal (Lei 8.213/1991) deve prevalecer sobre disposição de lei estadual que fixou limite diverso para pensão por morte
  3. 3 Se a matéria é de cunho eminentemente constitucional impedindo o exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a tese central ventilada é de natureza eminentemente constitucional, estando vedado ao STJ apreciar questão que importaria em reexame de matéria constitucional e, assim, usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.