AREsp 2886237 - DECISAO

AREsp 2886237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e de identidade fática e jurídica entre os paradigmas indicados), bem como por manutenção do entendimento de que não restou comprovada a união estável nem a dependência econômica nos autos, nos termos do acórdão recorrido; majoraram-se os honorários em razão do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIA NEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA NEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redação da Lei 8.213/91 vigente à época do óbito e admissibilidade de prova exclusivamente testemunhal para comprovar união estável
  2. 2 Necessidade de início de prova material contemporânea da união estável
  3. 3 Prequestionamento e demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e de identidade fática e jurídica entre os paradigmas indicados), bem como por manutenção do entendimento de que não restou comprovada a união estável nem a dependência econômica nos autos, nos termos do acórdão recorrido; majoraram-se os honorários em razão do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.