AREsp 2937408 - DECISAO

AREsp 2937408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: ELZA PRUDENCIO FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Trabalhador Rural, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Interpretação Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Trabalhador Rural Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Interpretação Da Lei 8.213/1991

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Parties

ELZA PRUDENCIO FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por alegada divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88)
  2. 2 Comprovação do exercício de atividade rural para concessão de pensão por morte
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao impedir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se