AREsp 2959422 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido, e assim manteve-se o entendimento do tribunal a quo acerca da inexistência de início de prova material no caso concreto.

Parties
Agravante: GILCINEA SIRLENE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Aposentadoria Rural, Início De Prova Material, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Constitucional Processual Civil Pensão Por Morte Aposentadoria Rural Início De Prova Material Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GILCINEA SIRLENE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de documentos públicos como início de prova material para comprovação de atividade rural
  2. 2 Interpretação dos arts. 39, I; 55, § 3º; e 106 da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido, e assim manteve-se o entendimento do tribunal a quo acerca da inexistência de início de prova material no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.